Política de Privacidade

1. Identificação e escopo

Esta Política descreve o tratamento de dados realizado pelo PEC AI Connector ("Extensão") e pela Central de Inteligência PEC MCP necessária ao seu funcionamento. A solução é desenvolvida por FILIPE LOPES MED BR LTDA – ORANGO I/O TECNOLOGIA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.620.859/0001-06, com sede em Salvador/BA, doravante denominada DESENVOLVEDORA.

Esta Política deve ser lida em conjunto com os instrumentos firmados entre a DESENVOLVEDORA e a instituição responsável pela instalação do e-SUS PEC.

2. Papéis no tratamento de dados

Em regra, o município ou a instituição de saúde determina as finalidades do uso dos dados do prontuário e atua como controlador. A DESENVOLVEDORA trata esses dados em nome da instituição, como operadora, conforme as instruções e permissões concedidas. Para dados próprios de cadastro, autenticação, segurança, auditoria e suporte da plataforma, a definição dos papéis poderá variar conforme a operação e os instrumentos aplicáveis.

3. Dados tratados

A Extensão e a Central poderão tratar as seguintes categorias, conforme a funcionalidade utilizada:

• Cadastro e identificação profissional: nome, e-mail, usuário ou CPF de acesso ao PEC, instituição, papéis e permissões.
• Autenticação e segurança: senha durante a autenticação, tokens de acesso e renovação, PAT, hashes, IP, navegador, datas de acesso e eventos de auditoria. Senhas e PATs não são armazenados em texto aberto no servidor.
• Identificação do atendimento: identificadores internos presentes na URL e, quando necessário, CPF ou CNS exibidos no cabeçalho do PEC para localizar o paciente correto.
• Informações de saúde: histórico SOAP, problemas e condições, códigos CID-10 e CIAP-2, observações, medicamentos, alergias e outros elementos clínicos existentes no prontuário e necessários ao resumo ou ao chat.
• Comunicações: perguntas digitadas pelo profissional, respostas do assistente e identificador da conversa.
• Conteúdo da página: elementos estritamente necessários da tela de atendimento SOAP para identificar o contexto e inserir os componentes da Extensão.
• Dados técnicos e de uso: modelo e provedor utilizados, contagem de tokens, identificadores técnicos de requisição, data e hora, falhas sanitizadas e posição escolhida para o botão de chat.

4. Como os dados são obtidos

Os dados podem ser obtidos:

• diretamente do profissional, ao configurar, autenticar ou utilizar o chat;
• da tela de atendimento do e-SUS PEC, somente na rota autorizada da lista de atendimento;
• do banco de dados do PEC da instituição, por conexão de leitura e conforme as permissões do usuário; e
• automaticamente, por registros técnicos indispensáveis à autenticação, segurança, auditoria e confiabilidade do serviço.

5. Finalidades

Os dados são tratados para:

• autenticar o profissional e aplicar as permissões definidas pela instituição;
• identificar o paciente que já está em atendimento;
• gerar e exibir resumo clínico e lista de problemas;
• responder perguntas do profissional sobre o paciente atual;
• manter a sessão, prevenir abuso, investigar falhas e proteger o serviço; e
• medir consumo técnico sem persistir o texto das mensagens nas tabelas de métricas.

A Extensão é uma ferramenta de apoio e não substitui o julgamento clínico, a conferência do prontuário nem a responsabilidade do profissional de saúde.

6. Inteligência Artificial e minimização

Antes da comunicação com o modelo de Inteligência Artificial, o contexto é minimizado para excluir nome completo, CPF, CNS e endereço. O modelo poderá receber iniciais, idade aproximada, sexo e informações clínicas necessárias à resposta, inclusive trechos do histórico SOAP. Portanto, mesmo sem identificadores diretos, o contexto continua sendo tratado como informação sensível de saúde.

O provedor e o modelo são configurados para a instalação. Eles podem ser executados em infraestrutura própria ou fornecidos por terceiro contratado para processamento. A instituição poderá solicitar a identificação do provedor ativo e as condições aplicáveis.

7. Armazenamento e retenção

• No navegador: URL da Central, instalação, perfil, modo de autenticação, token de renovação e preferência de posição do chat podem permanecer até o logout, limpeza dos dados ou desinstalação. O PAT só é mantido localmente quando o usuário escolhe “lembrar”.
• Durante a sessão: token de acesso, chave de sessão, identificador da conversa e cache clínico ficam no armazenamento de sessão do navegador. O cache do resumo deixa de ser reutilizado após 10 minutos e os dados de sessão são descartados ao encerrar a sessão do navegador.
• Na Central: o conteúdo da conversa é mantido apenas em memória operacional para continuidade do chat e é removido ao reiniciar o serviço ou quando o usuário limpa a conversa. O banco administrativo persiste somente metadados de uso sem texto da mensagem ou conteúdo clínico.
• Contas e segurança: registros de conta, sessões, permissões e auditoria são mantidos durante a relação com a instituição e, após seu término, pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, contratuais, de segurança e exercício regular de direitos.

Os dados clínicos consultados continuam armazenados no e-SUS PEC sob governança da instituição. A Central não cria, por meio do plugin, uma cópia permanente do prontuário em seu banco administrativo.

8. Compartilhamento e operadores

Os dados poderão ser processados ou compartilhados somente:

• com a instituição responsável pelo atendimento;
• com provedores de modelo de IA e infraestrutura necessários à funcionalidade, sujeitos às configurações e contratos aplicáveis;
• com serviços de monitoramento de erros, quando habilitados, com remoção de corpos, cookies, credenciais e identificação do usuário; ou
• para cumprimento de obrigação legal, ordem de autoridade competente, segurança ou exercício regular de direitos.

A DESENVOLVEDORA não vende dados pessoais ou clínicos, não os utiliza para publicidade personalizada e não os utiliza para determinar crédito, capacidade financeira ou concessão de empréstimos.

9. Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, incluindo HTTPS, controle de acesso por instalação e papéis, conexão de leitura ao PEC, tokens revogáveis, senhas protegidas por hash e criptografia adicional dos payloads clínicos entre a Extensão e a Central com ECDH P-256, HKDF-SHA256 e AES-256-GCM. Nenhuma transmissão ou armazenamento é absolutamente isento de risco; incidentes serão tratados conforme a legislação e os procedimentos aplicáveis.

10. Direitos e solicitações

Titulares poderão solicitar informações, correção, acesso, oposição, revisão, anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabíveis. Solicitações relativas ao prontuário devem ser dirigidas prioritariamente à instituição de saúde responsável. Questões sobre a Extensão e a Central podem ser encaminhadas à DESENVOLVEDORA pelos canais institucionais disponíveis em filipelopes.med.br ou por correspondência para sua sede em Salvador/BA.

A identidade e a legitimidade do solicitante poderão ser verificadas antes do atendimento, especialmente quando a solicitação envolver dados de saúde.

11. Uso limitado de dados

O uso e a transferência de dados obtidos pela Extensão limitam-se ao fornecimento e aprimoramento de sua única finalidade declarada: apoiar o profissional autorizado no atendimento clínico dentro do e-SUS PEC. Os dados não são utilizados para finalidades não relacionadas, publicidade personalizada, revenda ou criação de perfis comerciais. O tratamento observa os requisitos de uso limitado aplicáveis às extensões da Chrome Web Store.

12. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças funcionais, técnicas ou regulatórias. A versão e a data de atualização serão indicadas no início da página. Quando uma alteração modificar de forma relevante o tratamento de dados, serão adotadas medidas de comunicação e consentimento compatíveis com a legislação e com as regras da plataforma de distribuição.